Na manhã desta terça-feira (11/11), a partir das 9h, a Câmara Municipal promove uma Reunião Pública para discutir o Projeto de Lei nº 95/2025 (processo n.º 337/2025), de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana no município de Bauru. A iniciativa é da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis.
Foram convocados para o encontro o secretário municipal de Governo, Renato Purini; o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas; o secretário municipal da Fazenda, Everson Demarchi; a secretária municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, Cilene Chabuh Bordezan; e o secretário municipal de Serviços Urbanos, Jorge Luís de Souza.
Também foram convidados para a reunião o chefe de Gabinete da prefeita Suéllen Rosim (PSD), Leonardo Marcari; a presidente da Emdurb, Gislaine Magrini; e representantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema), do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), da Associação dos Transportadores de Entulhos e Agregados de Bauru (Asten) e da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis (Ascam).
Sobre o Projeto de Lei nº 95/2025
O Projeto de Lei nº 95/2025 deu entrada para tramitação durante a 40ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no último dia 3 de novembro. Na Exposição de Motivos que acompanha a matéria, a prefeita justifica que a proposta decorre da necessidade de modernização, ampliação e eficiência na gestão dos resíduos sólidos, assegurando que o Município cumpra as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n.º 12.305/2010) e da Lei Federal nº 11.445/2007, que trata do marco legal do saneamento básico.
O modelo de concessão administrativa, segundo a chefe do Poder Executivo, permitirá a realização de investimentos estruturais e operacionais essenciais à melhoria dos serviços, como a modernização da coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos, sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município. A remuneração da Concessionária, por sua vez, ocorrerá por meio de contraprestação pecuniária paga pelo Poder Público, conforme critérios de desempenho e metas de eficiência.
Comissão
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis é presidida pelo vereador Mané Losila (MDB). Também são membros do colegiado os vereadores André Maldonado (PP), Edson Miguel (Republicanos), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD).
SERVIÇO
Reunião Pública da CCJ: Projeto de Lei nº 95/2025 - concessão do serviço de coleta de lixo
Dia: 11/11 (terça-feira)
Horário: 9h
Local: Plenário “Benedito Moreira Pinto”, sede do Poder Legislativo (Praça Dom Pedro II, 1-50 - Centro)
Transmissão: O encontro será exibido ao vivo pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), pelo Youtube e no portal da Casa de Leis.
