A Justiça de Bauru decidiu extinguir, sem análise do mérito, a Ação Civil Pública apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm) contra a prefeita Suéllen Rosim (PSD). O processo contestava a nomeação de Lúcia de Fátima Silva Rosim — mãe da prefeita — para assumir a Secretaria Municipal de Assistência Social no dia 2 de janeiro de 2025.

O sindicato sustentava que a escolha configuraria nepotismo e afrontaria princípios constitucionais, como legalidade e moralidade, além de violar a Lei Municipal nº 4.411/1999, que impede a contratação de parentes até o terceiro grau para funções de confiança. A entidade pediu ainda uma liminar para afastar a secretária, alegando risco de prejuízo ao erário.

A liminar já havia sido negada no início da ação. Em sua defesa, o município argumentou que cargos políticos de primeiro escalão não se enquadram na legislação citada e que, por isso, a nomeação não viola a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que trata de nepotismo.