Está suspenso o quinto edital da concessão do esgoto e drenagem da Prefeitura de Bauru. A Sabesp obteve, na noite desta quinta-feira (5), uma liminar em mandado de segurança que impediu a entrega dos envelopes com as propostas do contrato bilionário, prevista para a manhã desta sexta-feira (6).

A decisão foi proferida pela juíza da Vara da Fazenda Pública de Bauru, Ana Lúcia Graça Lima Aiello. Esta é a segunda ação judicial movida pela Sabesp contra o edital. A primeira ainda aguarda julgamento.

No mandado de segurança, a companhia alegou que o município descumpriu determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que havia exigido a publicação da quinta versão do edital. Entre os pontos questionados estão regras de julgamento presencial, restrições à comprovação de capacidade técnica, limitações à subcontratação e exigência de índices de liquidez sem justificativa legal.

O Município ainda pode apresentar contestação à liminar nas próximas horas, na tentativa de restabelecer a entrega das propostas. Paralelamente, uma equipe do governo municipal esteve no TCE, onde também tramitam processos relacionados à PPP da iluminação pública e à elaboração de editais para os serviços de lixo e limpeza urbana.